O DEVER DO ESTADO EM PROMOVER A DEFESA TÉCNICA-JURÍDICA DOS POLICIAS MILITARES

Este trabalho abordou a responsabilidade do Estado membros da Federação em garantir a defesa técnica-jurídicados policiais militares em processos e procedimentos de natureza criminal em decorrência do exercício regular da função. Foi objetivo dessa artigo entender qual é o papel do Estado na promoção da defesa técnica-jurídica em favor dos policiais militares em decorrência do exercício da função, compreender e caracterizar os agentes públicos, especialmente o policial militar, caracterizar e compreender as atribuições do policial militar, verificar a existência de norma que obrigue o ente público a promover a defesa técnica-jurídica dos policiais militares e, caso houvesse , indagar sobre a sua constitucionalidade, analisar a plausibilidade do tratamento diferenciado dado pela advocacia pública quando defende os agentes públicos federais em comparação aos policiais militares estaduais. Por fim, ficou comprovada a necessidade e a constitucionalidade de norma que garanta aos policias militares a defesa técnica-jurídica em processos e procedimentos criminais realizados pelo Estado através da advocacia pública. Foram utilizados dados primários e secundários com a análise de leis, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos, além de pesquisa bibliográfica, através da análise de livros, artigos ou outros materiais publicados. O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, partindo de um cenário macro para micro, facilitando, portanto, a adoção da interpretação analógica, com base nos argumentos de isonomia e de proporcionalidade capazes de garantir aos militares estaduais que figurem em processos criminais, por condutas praticadas no exercício da função, maiores chances de defesa e, portanto, o devido acesso à justiça, conforme art. 5°, XXXV, CF/88.