O DIREITO À SUCESSÃO NOS BENS DIGITAIS SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E IMAGEM DO DE CUJUS

O presente trabalho tratou de um estudo bibliográfico sobre o direito sucessório aos bens digitais, do ponto de vista das garantias de privacidade e imagem do de cujus. Diante da ausência de legislação que regulamente o tema, quando o titular desses bens falece, surgem questionamentos como o destino desses bens digitais, se eles podem ser objeto de sucessão e como podemos proteger a privacidade do falecido. A base desteestudo foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, uma vez que optou por utilizar como materiais de pesquisa livros e artigos científicos, com a metodologia de pesquisa qualitativa em fontes secundárias. O principal objetivo desta pesquisa foi demonstrar o desafio que o ordenamento jurídico tem para lidar com a questão sucessória nos bens digitais. Desta forma, como principal conclusão, o estudo destaca que os parâmetros dispostos na legislação sucessória atual não podem ser aplicados na transmissão de bens digitais de caráter existencial sem ferir a privacidade do de cujus, o que demonstra a urgência na regulamentação da herança digital e o cuidado que uma legislação futura deve ter, adotando tratamento distinto ao bem digital quando este possuir caráter personalíssimo, com objetivo de proteger a privacidade do falecido.