O DIREITO DIGITAL E A LEI 13.709/2018: ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As relações humanas sofrem alterações diariamente e as consequentes relações jurídicas que se formam em um cenário tecnológico faz surgir a necessidade de um olhar jurídico mais específico. Seja bem-vindo ao Direito Digital. A preocupação com a proteção dos dados pessoais é mundialmente discutida e a Lei Brasileira nº 13.709/2018, que se funda na proteção de direitos fundamentais, estabelece regras para o tratamento dos dados pessoais, cujo o teor deverá ser observado por instituições públicas e privadas. Com isso, o presente artigo científico visa debater e analisar os possíveis danos que um tratamento de dados irresponsável pode gerar; o comportamento da lei no intuito de evitar; as condutas que deverão ser adotadas e como o titular dos dados poderá buscar no judiciário eventual reparação. A Lei indica um marco e os operadores do direito devem estar preparados para este novo desafio na dinâmica da ciência jurídica.