O ENCARCERAMENTO FEMININO E SEUS IMPACTOS NO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

O presente artigo é fruto de um estudo acerca do encarceramento feminino e seus impactos no Estatuto da Primeira Infância, como o encarceramento da mãe reflete diretamente na formação da primeira infância diante ao cenário carcerário brasileiro. As mudanças e a aplicabilidade da legislação, principalmente após a criação das Regras de Bangkok que resultou na imediata elaboração do Estatuto da Primeira e na alteração significativa em alguns artigos da Lei de Execuções Penais. Analisando o histórico prisional das prisões femininas e o tratamento das detentas, correlacionando com a realidade precária dos estabelecimentos prisionais destinados às mulheres e as condições oferecidas para a convivência entre mãe e filho.