O ERRO JUDICIÁRIO E O DEVER ESTATAL DE INDENIZAR: UMA ANÁLISE À LUZ DO ART. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Dados do documento

Autor(es)

Janete Ferreira Ramos; Laryessa Saraiva de Holanda Rego

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2026

Data de publicação

24 de agosto de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Prisão injusta. Direitos Fundamentais. Indenização.

Resumo