O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INÉRCIA ESTATAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Dados do documento

Autor(es)

Ana Clara de Miranda Machado; Thaysnara Teixeira de Oliveira

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2026

Data de publicação

21 de agosto de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Direitos Fundamentais. ADPF 347. Omissão governamental. Controle jurisdicional.

Resumo