O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO - UMA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DA TAXATIVIDADE ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A proposta deste artigo é conceituar a bitributação e sua aplicabilidade no cenário da gestão tributária e, fazer uma relação dos dois conceitos para trabalharmos as exceções elencadas na legislação brasileira. Existem entendimentos favoráveis e desfavoráveis em relação à possibilidade da bitributação, na sua possibilidade de aplicação, temos o artigo 154 da Constituição federal de 1988 que vai tratar sobre as possibilidades da bitributação de forma constitucional e em alguns casos. Acredita-se ainda que, além das exceções estabelecidas como constitucionais na Carta Magna, decisões dos órgãos superiores e entendimentos doutrinários abordam outras exceções que também afastam a inconstitucionalidade da bitributação por diferentes aspectos. Por fim, fazer a comparação destes entendimentos doutrinários e legais se torna importante para que consigamos explicar como ocorre esse fenômeno da bitributação na gestão tributária brasileira.