O GARANTISMO JUDICIAL HIPERBÓLICO MONOCULAR E O INDULTO DA PENA DE DIAS-MULTA PELO DECRETO Nº 12.338/2024
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Resumo
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Afya Centro Universitário Ji-Paraná, 2025. Orientadora: Prof.ª Esp. Valdineia Moretti Andrade.