O IMPACTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

O presente artigo teve como objetivo geral analisar a relativização dos Direitos Fundamentais face o contexto da pandemia da Covid-19. E por objetivos específicos analisar a construção histórica e o alcance dos Direitos Fundamentais; identificar as características do Estado Democrático de Direito e sua direção diante de conflitos entre direitos fundamentais; e verificar os impactos sociojurídicos da imposição das medidas restritivas decorrentes da política de contenção da pandemia com seus reflexos na sociedade. Como metodologia, foi aplicado; revisão bibliográfica e documental. O estudo apontou um panorama da insegurança social e jurídica uma vez que a relativização dos direitos fundamentais ultrapassara os limites preconizados. Observou-se que a imposição das medidas restritivas acentuou a desigualdade social no Brasil, com o aumento do desemprego, da pobreza, da fome, e da diminuição e/ou perda da renda, visto que a população brasileira não desfrutava das mesmas condições socioeconômicas para o cumprimento das medidas necessárias de prevenção da Covid-19. Concluiu pela necessidade da conciliação dos bens jurídicos em atrito, no intuito de assegurar aos mais vulneráveis, os direitos essenciais à manutenção da vida digna no cenário da pandemia.