O IMPACTO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS NA SEGURANÇA JURIDICA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

O presente trabalho tem como objetivo geral: analisar a segurança jurídica dos contratos digitais no âmbito do Direito Empresarial brasileiro. Para tanto, analisa-se a legislação aplicável, especialmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil brasileiro, além da doutrina e da jurisprudência pertinentes ao tema. O estudo aborda os principais tipos de contratos eletrônicos, os mecanismos tecnológicos de autenticação e certificação digital, bem como os desafios relacionados à identificação das partes, comprovação do consentimento, proteção de dados, conflitos de jurisdição e aplicação da lei em contratos internacionais. Também são examinadas ferramentas tecnológicas como blockchain e contratos inteligentes, destacando suas potencialidades e limitações no fortalecimento da segurança jurídica. A metodologia utilizada consiste em pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que os contratos digitais possuem validade e eficácia jurídica equivalentes aos contratos físicos, desde que observados os requisitos legais e adotados mecanismos adequados de segurança e autenticação, sendo necessária, contudo, constante atualização normativa e tecnológica para garantir maior confiabilidade às relações contratuais eletrônicas.