O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

A presente monografia aborda as divergências existentes acerca da possibilidade ou não da aplicação do instituto da transação penal, previsto pela Lei nº 9.099/95, na ação penal de iniciativa privada, enfocando os fundamentos sobre os quais se estruturam cada um dos entendimentos, a fim de verificar qual deles retrata melhor os objetivos da aludida medida despenalizadora. A pesquisa inicia-se com uma breve análise da ação penal no cenário jurídico, abrangendo sua previsão constitucional, princípios norteadores, especificamente,primando por suas espécies na ação penal privada. Posteriormente, aborda os aspectos gerais da transação penal, quais sejam,o conceito, requisitos, proposta, aceitação, naturea jurídica e sentença. Ao final, apesar da omissão legal a respeito da possibilidade de se aplicar a transação penal nessa espécie de ação, com amparo nos princípios e objetivos da Lei dos Juizados Especiais, fica demonstrada tal possibilidade, defendendo-se que o Ministério Publico, apesar de não ser o titular da ação, é quem deve oferecer a proposta de transação ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo perseguido por ações penais de iniciativa privada.