O LIMITE ENTRE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A OFENSA À HONRA NA INTERNET

O direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição Federal, compreendendo a liberdade da manifestação do pensamento, da atividade intelectual e de comunicação, ao tempo em que estabelece como regra o ideal da liberdade plena. Por outro lado, é sabido que no Estado Democrático de Direito não há direitos absolutos, portanto, a liberdade de expressão por vezes é mitigada, especialmente quando se manifesta na rede mundial de computadores, um meio eficaz de propagação desmedida de palavras e ações, capaz de ampliar as possibilidades e propiciar a realização de atos criminosos. Haja vista, os limites inerentes aos direitos fundamentais e os possíveis prejuízos causados pelos excessos, o estudo tem como objetivo compreender como a internet pode se tornar um estímulo para a propagação de crimes contra a honra. Para alcance desse objetivo, o estudo divide-se em quatro sessões. Inicialmente, pretende-se fornecer o conceito de direito à liberdade de expressão e vinculá-lo à internet. Em um segundo momento, é abordado as espécies de crimes contra a honra e a aplicação da legislação brasileira no combate aos crimes cibernéticos e, por fim, análise acerca da responsabilização civil e penal na jurisprudência nacional. Quanto a metodologia, utilizou-se o método dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental, sendo acessadas leis, doutrinas e jurisprudências a respeito da temática. Constatou-se que existe legislação vigente para coibir tais atos criminosos, privilegiando a responsabilização desses atores. Contudo, se faz necessária normativas específicas.