O PAPEL DO SISTEMA JUDICIÁRIO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE-UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ENTRE 2020 A 2023

A saúde, mesmo assegurada pela Constituição Federal de 1988 como “direito de todos e dever do Estado”, considerada como direito fundamental social, não vem sendo efetivada na realidade da população. E através desta contradição os cidadãos buscam na Justiça a consolidação de seus direitos, alcançando a saúde e outros direitos sociais somente mediante intervenção do Poder Judiciário, o que dá embasamento ao fenômeno da “judicialização da saúde”, analisado sob dois aspectos: individual e coletivo. A judicialização ganhou contornos mediante o Poder Judiciário, compelindo o Estado em seu dever de assegurar a saúde, através da Administração, a proporcionar o que o paciente necessita para tratamento. Desta forma, o objetivo central deste estudo visa compreender como o tema da judicialização do direito à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) está sendo abordado pelas produções acadêmicas e científicas. Para tanto serão analisados artigos publicados entre 2020 e 2023 disponíveis na base de pesquisa SciELO. O trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão das formas de acesso ao direito à saúde, além de destacar quais os principais pontos e necessidades que estão sendo pesquisados atualmente.