O PODER REGULADOR E REGULAMENTADOR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Esta monografia tem como objetivo estudar o poder regulador e regulamentador das agências reguladoras, uma vez que há uma ausência de parâmetros legais concretos no Direito Brasileiro para legislá-las. As agências reguladoras são fruto do fenômeno da descentralização administrativa, ou seja, são pessoas jurídicas criadas pelo ente político. Elas possuem natureza jurídica de direito público para que possam fazer as vezes do ente criador, regulando e regulamentando a atividade que o Estado delegou à iniciativa privada. Nesse contexto, veremos que seu surgimento deu-se devido a críticas com relação à intervenção do Estado na iniciativa privada. Dessa forma, este trabalho visa a estudar a independência e a autonomia dessas Agências Reguladoras, analisando seus limites e características próprias. Com isso, pretende-se demonstrar que as agências reguladoras são pautadas no princípio da legalidade, ou seja, elas podem regular o exercício da atividade para a qual foram criadas, sem inovar o ordenamento jurídico, obedecendo, assim, ao princípio da separação dos poderes.