O PRINCÍPIO DA CO- CULPABILIDADE E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

O presente artigo tem como principal objetivo analisar o princípio da co-culpabilidade e demonstrar a sua possível aplicação no momento da dosimetria da pena. Diante da ineficiência Estatal em promover políticas públicas que condicionem a todos as mesmas oportunidades, discute-se a possibilidade de corresponsabilização deste mesmo Estado pelos crimes cometidos por seus indivíduos socialmente excluídos. Através da metodologiadedutiva e das pesquisas bibliográficas realizadas, principalmente em livros, leis e artigos, é possível construir uma base constitucional para a existência do referido princípio e demonstrar as formas de aplicá-lo. Como resultado, pode-se afirmar pela existência da co-culpabilidade e pela necessidade de sua positivação, pois, apesar de grande parte da doutrina defender que esse princípio pode ser aplicado como uma atenuante genérica baseada no Art. 66 do Código Penal, os magistrados ainda fundamentam suas decisões na ausência de previsão legal.