O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO

Esta pesquisa tem como finalidade analisar se o princípio do juiz natural é aplicável, ou não,ao processo administrativo disciplinar. Para isso, será utilizada a Lei nº 8.112, de 1990, que“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e dasfundações públicas federais.” como referência para apresentar o assunto, tendo em vistaque os entes da federação possuem autonomia para criar normas a respeito do ProcessoAdministrativo Disciplinar. Frise-se, no ponto, que não haverá prejuízo de aplicação da ideiadesenvolvida nas demais legislações. Outrossim, a presente pesquisa utilizará elucidaçõesdoutrinárias e pesquisas em portais oficiais para analisar a aplicação, ou não, do princípio dojuiz natural no direito administrativo. No mais, feitas estas devidas pesquisas, é notório que aresposta para o questionamento em análise será de forma mais congruente com o regimedemocrático de direito, realizando, assim, uma leitura constitucional do processoadministrativo disciplinar.