O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente artigo aborda a questão do reconhecimento de dívida na administração pública. O artigo tenta trazer um foco para os aspectos jurídicos da TCD que é a emissão de Termo de Confissão de Dívida pela Administração Pública, em razão da necessidade que tem de haver a quitação de débitos por serviços que foram plenamente executados sem cobertura contratual prévia (no caso sem a licitação) ou dos contratos extintos com a administração pública. Desta forma, também faz uma breve analise a respeito da lei nº 4320/64: e seus efeitos no reconhecimento da obrigação de pagamento. O artigo também foca no reconhecimento do STJ, AGU e do TCU a respeito da aceitação do uso do termo de confissão de dívida (TCD).