O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONCUBINO E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO SUCESSÓRIO E PREVIDENCIÁRIO

O presente artigo discute o reconhecimento dos direitos do concubino e suas repercussões no direito sucessório e previdenciário, demostrando a evolução do conceito de família dentro do ordenamento jurídico e social e a intervenção do Estado. Nesta esteira, o casamento e a união estável possuem amparo jurídico, porém o concubinato é deixado as margens, havendo barreiras a qualquer forma de direito a estes. Pautando em diretrizes históricas, os bons costumes e a moral enfatizam o conceito monogâmico, enquanto o Estado extrapola na intervenção das relações privadas e na autonomia. Desta forma, a inobservância de algo que sempre aconteceu, acontece e que vai acontecer reafirma o descompasso legislativo com a evolução social, ao passo em que o afeto e o amor direcionam as relações atuais. Logo, o artigo dialoga com a metodologia qualitativa, um procedimento bibliográfico pautando em ideias doutrinárias visando evidenciar a problemática abordada, utilizando como consulta fontes primárias e secundárias, bem como a legislação brasileira, livros e artigos científicos.Em sendo assim, partindo-se da hipótese que o não reconhecimento fere ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como reforça o enriquecimento sem causa, além de beneficiar justamente quem infringiu ao dever de fidelidade. Logo, deu-se especial ênfase ao concubinato impuro de má-fé o qual sob a ótica doutrinaria e jurisprudencial vêm sendo reconhecida o seu direito, porém a legislação continua omissa ao fato o que refletiu em dois recursos Extraordinários que estão em pauta para serem julgados com status de repercussão geral.