O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - UMA ANÁLISE JURÍDICO CONSTITUCIONAL

O presente artigo tem como intuito estudar um instituto vigente no meio jurídico que é o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e analisar as violações constitucionais causadas pelo referido regime, principalmente, no que tange aos princípios da humanidade das penas e da dignidade humana, e os reflexos que tal aplicação pode ocasionar na população carcerária. O Regime Disciplinar Diferenciado trouxe consigo uma forma diferente de tratamento a certos presos, o que traz certa inquietação refletindo nos direitos humanos. Dessa forma, o referido instituto aparece para os operadores do direito como uma medida cabível para proteger e minimizar os atos criminosos que os indivíduos cometem contra a sociedade. Com a implantação do Regime Disciplinar Diferenciado foi possível observar também, um desequilíbrio quanto a sua aplicação e sua real eficiência. Quanto ao procedimento da pesquisa serão através de dados secundários, como leis, livros, artigos e jurisprudência, delimitando o estudo quanto a aplicação do RDD-Regime disciplinar diferenciado na população carcerária e suas implicações nos direitos fundamentais da pessoa humana. Desse modo, pode-se concluir que se faz necessário respeitar o princípio da humanidade e aplicar de fato o princípio da dignidade da pessoa humana no ambiente prisional, assegurando condições dignas aos presidiários.