O SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO APLICADO AOS MENORES DE SÃO JOÃO DEL REI

Este trabalho tem como finalidade suscitar a alta incidência de atos infracionais praticados na cidade de São João del Rei, diretamente ligados ao Sistema Penal acusatório aplicado, realçando a questão da adoção da medida de privação de liberdade para a ressocialização frente à medidas protetivas preconizadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Constitui-se a apresentação de alguns dados estatísticos que ilustram, com propriedade, o problema levantado e que envolve o menor infrator, incidências e reincidências na sociedade atual. Avalia-se em seu decorrer o impacto das disposições do ECA frente às demandas cotidianas e anseios sociais e ressalta-se algumas conseqüências dessa situação cujo resultado coloca em pauta a inimputabilidade e seus reflexos. Após análise de todas as vertentes apresentadas, avalia-se o impacto das medidas protetivas aos considerados pessoas em desenvolvimento e chega-se à conclusão que deve-se há certa ineficácia das medidas sócio-educativas previstas no ordenamento jurídico, visto que seus efeitos, ao contrário do esperado e desejado, potencializam nos menores que cometem um ilícito a sensação de impunidade. Também este trabalho apresenta considerações extraídas de um levantamento de dados no setor REDES - Registros de Eventos e Defesa Social do 38º Batalhão da Polícia Militar da referida cidade, baseando-se no período compreendido entre 01/01/2011 a 05/07/2020, sobre o elevado número de reincidência de atos infracionais, o que fomenta ainda mais a perspectiva da possibilidade de redução da maioridade penal. Por todos os aspectos apresentados, nota-se a necessidade de se apoiar políticas sérias aplicando-se ações que asseguremos direitos da infância e juventude e ao mesmo tempo garantam a correção da delinqüência infantil solucionando o impasse jurídico entre a ineficácia do sistema penal acusatório e a realidade social existente.