O TRATAMENTO JURÍDICO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Dados do documento

Autor(es)

Juan Pablo Viotto Januário Leite

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2024

Data de publicação

24 de julho de 2025

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Medidas Protetivas. Proteção à Mulher.

Resumo