O USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS IMPLICAÇÕES QUANTO AO DIREITO À PRIVACIDADE

O presente artigo examina o uso do reconhecimento facial (RF) na segurança

pública brasileira. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, tem como

propósito compreender suas implicações jurídicas, especialmente no que se

refere ao direito à privacidade, garantia assegurada pelo artigo 5º, inciso X, da

Constituição Federal. Com abordagem interdisciplinar, o estudo analisa a

legislação brasileira, os princípios constitucionais, a Lei Geral de Proteção de

Dados Pessoais (LGPD), além de casos noticiados e jurisprudências. O RF,

técnica biométrica utilizada para identificar suspeitos e auxiliar investigações,

representa avanço tecnológico, mas traz riscos relacionados à precisão dos

algoritmos e à ausência de regulamentação. Tais fatores têm resultado em

prisões indevidas, abordagens discriminatórias e violações ao direito à

privacidade. A inexistência de regulamentação específica sobre o uso do RF nos

estados brasileiros configura um vácuo normativo, onde dificulta a

responsabilização por abusos e possibilita arbitrariedades estatais. Atualmente,

sua aplicação se baseia em interpretações genéricas da LGPD e em disposições

administrativas estaduais e municipais. Conclui-se que o reconhecimento facial,

embora apresente potencial para aprimorar a segurança pública, exige

regulamentação clara e específica que assegure o equilíbrio entre a eficiência

estatal e a proteção dos direitos fundamentais.