OMISSÃO LEGISLATIVA, NEOCONSTITUCIONALISMO E LIBERDADE INTERPRETATIVA: UM ESTUDO TEÓRICO-PRÁTICO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO BOJO DA ADO Nº 26 E DO MI Nº 4733.

A presente pesquisa tem como cerne o estudo teórico-prático do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733. Este estudo, assentado na problemática da liberdade interpretativa, das omissões legislativas e do ativismo judicial desenvolvido pelo STF, colima evidenciar como a adoção de uma sistemática garantista de aplicação da Constituição, uma postura contra majoritária e representativa e a tutela dos direitos e liberdades fundamentais pelo STF são, antes de fatores pejorativos de caracterização de sua jurisprudência, caracteres de edificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Sob esse espeque, o ponto justificante desse artigo arrima-seno fato de que a expressiva garantia dos direitos humanos pelo Poder Judiciário não pode ser considerada como fonte de politização da justiça, senão que justiça efetiva e lídima. Nesse sentido, o desenvolvimento deste estudo contou com a utilização do método jurídico dedutivo, realizado por meio de análise bibliográfica exploratória e jurisprudencial, tendo como fonte supletiva artigos científicos e documentos. Como resultado, tem-se que embora o Direito Constitucional esteja circundado por questões políticas, haja vista ser a própriaConstituição um documento jurídico-político, destina-se a conceder, sob os auspícios da razoabilidade e da proporcionalidade, efetividade prática aos direitos atrelados à dignidadehumana.