ONLINE DISPUTE RESOLUTIONS (ODR) - O DESAFIO DA REGULAMENTAÇÃO DAS ODR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

O objetivo do trabalho, num primeiro momento, é contextualizar a difícil situação na qual se insere a máquina pública, ressaltando a importância de métodos alternativos de resolução de controvérsias e, numa segunda fase, contextualizar as ODR e suas vantagens, apontando as ações do poder público em torná-las uma realidade mais presente para a população, como a plataforma consumidor.gov.br e iniciativas por parte do judiciário de incentivo à plataforma como fase pré-processual. Num terceiro momento, o trabalho traz a problemática de uma fase pré-processual como um afronta à garantia ao pleno acesso ao judiciário, trazendo uma possível solução ao problema, ao sugerir a regulação das ODR não no âmbito dos tribunais, mas sim das empresas, que fazem parte de um dos maiores núcleos de formação de causas repetitivas: as relações de consumo, tornando-se uma forma de contornar a questão do acesso ao judiciário.