OS AGENTES POLÍTICOS DIANTE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um estudo a respeito do tema Improbidade Administrativa, que é a Lei nº 8.429/92 e saber se essa se aplica aos agentes políticos ou não. Sendo que esses agentes já estão inseridos a uma lei específica que é a Lei de Crimes de Responsabilidade, Lei n° 1.079/1950. Existem vários posicionamentos a respeito do referido assunto, devido ao fato de que os agentes políticos já são submetidos a uma lei específica com sanções políticas; assim sendo, para alguns os agentes políticos que se submeterem também a Lei de Improbidade seria uma dupla punição, já para outros não o seria, pois a Lei de Improbidade e os Crimes de Responsabilidade que são específicos aos agentes políticos, tem natureza diversa, pois a natureza da Lei de Improbidade Administrativa é civil, sendo assim seria possível uma harmonia entre as leis. Ao desenvolver do trabalho, através de doutrinas e jurisprudências, dentro de questionamentos postos dos dois lados da moeda, de um lado aqueles que são defensores da aplicabilidade e de outros aqueles que não concordam com a aplicabilidade simultânea, será melhor administrado ao assunto até que se chegue a um posicionamento que for mais adequado a realidade.