OS CONTRATOS INTELIGENTES NO DIREITO À LUZ DA TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO

O trabalho teve por finalidade analisar as possibilidades e limitações encontradas na legislação brasileira relacionadas à aplicação dos contratos inteligentes em redes Blockchain de modo a verificar seus impactos nos custos de transações. Para isso, adotou-se a abordagem qualitativa empregando o método dedutivo e o levantamento de dados foi feito por meio da pesquisa bibliográfica. A realização de contrato inteligente na Blockchain consegue reduzir oportunismos e perdas em transações de ativos específicos, melhorando o arranjo e o ambiente institucional, e corrigir falhas de mercado e custos de transação das fases de monitoramento e execução. No Brasil, há restrições para a adoção de contratos inteligentes pela falta de leis específicas. Os esforços de programação para atender à legislação vigente aumentam os custos de transação na fase de elaboração, podendo ser compensados ou não pelas reduções nas fases de monitoramento e execução, requerendo a análise do custo de transação total do contrato A adoção desses contratos apresenta limitações provenientes de sua natureza, devendo ser considerados como tipos especiais aplicáveis em circunstâncias restritas.