OS DESAFIOS E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PARNAÍBA E REGIÕES CIRCUNVIZINHAS

O presente trabalho analisa os desafios e os instrumentos jurídicos da regularização

fundiária de terras públicas na cidade de Parnaíba e em regiões circunvizinhas, considerando

suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Parte-se da constatação de que a ausência

de regularização compromete o direito à moradia digna e à cidade, gerando insegurança jurídica

e conflitos fundiários. Diante disso, o estudo examina o papel das políticas públicas e dos

mecanismos legais na promoção da justiça social e da sustentabilidade urbana. A

fundamentação teórica apoia-se em legislações como o Estatuto da Cidade (Lei nº

10.257/2001), a Lei nº 13.465/2017 e a Lei nº 14.285/2021, confrontadas com a realidade local,

marcada pela ocupação desordenada e pela carência de planejamento urbano, fatores que

agravam a exclusão social e a degradação ambiental. Para atingir os objetivos de analisar os

desafios jurídicos e os instrumentos legais envolvidos na regularização fundiária em Parnaíba

e regiões circunvizinhas, a metodologia adotada foi documental e bibliográfica, com análise de

doutrinas, legislações e jurisprudências, permitindo compreender as dificuldades enfrentadas

por famílias em situação de vulnerabilidade e identificar estratégias para assegurar segurança

jurídica e inclusão social. O estudo evidencia a importância da atuação integrada entre poder

público, sociedade civil e instituições judiciais na efetivação dos instrumentos legais e no

fortalecimento da função social da propriedade. Em Parnaíba, programas como o ProUrbe e o

Regularizar representam avanços significativos no enfrentamento da informalidade urbana,

embora persistam desafios relacionados à morosidade dos processos, à burocracia e à falta de

integração entre políticas públicas. Ressalta-se que a regularização fundiária não deve ser vista

apenas como formalização da posse, mas como uma política pública essencial para garantir

moradia digna, infraestrutura urbana e serviços básicos. A experiência local demonstra que a

articulação entre órgãos públicos, judiciário e comunidade é capaz de reduzir conflitos

fundiários e fortalecer a segurança jurídica. Além disso, o estudo aponta o papel das novas

tecnologias e dos instrumentos administrativos, como georreferenciamento e cadastros

multifinalitários, na identificação e regularização de áreas, agilizando os processos de titulação.

Conclui-se que a consolidação de uma política fundiária sustentável depende de esforços

conjuntos e de planejamento urbano participativo, capaz de unir segurança jurídica, inclusão

social e preservação ambiental, contribuindo para um modelo urbano mais justo e equilibrado

em Parnaíba e no estado do Piauí.