OS DESAFIOS SUCESSÓRIOS DA HERANÇA DIGITAL - ANÁLISE A PARTIR DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI N° 703 DE 2022

A legística tem tido grande importância na garantia da efetividade das leis, bem como na regulamentação justa dos anseios da sociedade e no resguardo da ordem e da paz social. Diante da crescente demanda pela definição post mortem de bens, falando-se, então, em herança digital, surge a necessidade de se analisar os impactos ex ant de projetos de lei como o de n.º 703/2022, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a título de exemplificação da análise de impacto legislativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa teórico-descritiva, com abordagem qualitativa, tendo como estratégia de pesquisa a coleta de dados e a análise bibliográfica e documental sobre o tema principal e tópicos a ele correlatos. Os resultados mostraram que apesar de não ter sido verificado o correto emprego da legística na elaboração do projeto de lei em trâmite, o recurso à técnica de avaliação de impacto legislativo habilitou a propositura, sem pretensão de definitividade, de alterações legislativas no âmbito da atual legislação civil vigente, absorvendo aspectos importantes sobre o tema. Assim, até que uma legislação específica mais bem elaborada sobre o tema seja feita, as alterações sugeridas podem proporcionar à sociedade maior segurança jurídica e proteção dos direitos relacionados à herança digital.