OS IMPACTOS DA LEI 13.467-17 PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

O presente artigo tem como objetivo dissertar sobre as principais mudanças para os empregados domésticos trazidas pela Lei 13.467/17, que se intitula como reforma trabalhista. A lei alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas de forma pontual. Em função do artigo 19 da Lei Complementar 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, sobre o que não estiver determinado na Lei, será aplicado a CLT. Serão apresentados os pontos de maior relevância em relação aos empregados domésticos e como vem se dando as conquistas pela classe. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico dos principais textos legais, doutrinas e artigos relacionados ao tema. Verifica-se que o empregado doméstico não perdeu nenhum direito e ampliou a margem para negociação entre empregador e empregado.