OS LIMITES ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRIMES CONTRA HONRA EM AMBIENTES VIRTUAIS

Dados do documento

Autor(es)

Flavio Pereira Gonçalves

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2024

Data de publicação

11 de agosto de 2025

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Liberdade de Expressão. Crimes. Legislação. Aplicação Penal.

Resumo