OS PRECEDENTES JUDICIAIS COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

O presente artigo visa apresentar a atual situação dos precedentes judiciais no Direito Brasileiro, após o advento do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, é sabido que o Brasil possui um sistema jurídico fundamentado na Civil Law, no entanto, constata-se que os precedentes judiciais estão sendo gradativamente adotados pela legislação , com o objetivo de imprimir maior segurança jurídica aos cidadãos e mais rapidez ao trâmite processual. Um grande marco para a maior efetividade dos precedentes judiciais é o advento do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 e demonstra claramente a intenção do legisladora de aproveitar fundamentos do Common law e do stare decisis visando o privilégio da uniformização e estabilização dos entendimentos jurisprudenciais afim de efetivar os processos e as garantias constitucionais.