PACOTE ANTICRIME E A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS: UM INSTRUMENTO FORTALECEDOR DA IMPARCIALIDADE PARA O SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO.

O presente trabalho teve por objetivo analisar a possibilidade de que o Juiz das Garantias seja utilizado para garantir, de fato, a imparcialidade judicial dentro do Processo Penal Brasileiro. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica narrativa de abordagem qualitativa, bem como a legislação pertinente, as correntes doutrinárias já publicadas e buscas em sites oficiais do poder judiciário. Inicialmente, perfez-se uma análise sobre a imparcialidade proporcionada e a efetivação do sistema acusatório, buscando respaldos, tanto doutrinários, como legais. A seguir, discutiu-se a sua aplicabilidade, pontuando as principais soluções dadas para que sua aplicação no ordenamento jurídico seja concretizada. Analisou-se também a (in) constitucionalidade desse importante instrumento, evidenciando-se que não é inconstitucional, divergindo do atual entendimento da instância superior. Concluiu-se que a aplicabilidade desse importante dispositivo, mostra-se compatível com os ditames legais e constitucionais que regem a matéria, principalmente em razão dos princípios assegurados, isto é, são mudanças modernas que tornam o Código de Processo Penal verdadeiramente democrático.