PACOTE ANTIFEMINICÍDIO: DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI

Dados do documento

Autor(es)

Guilherme Santos Nunes; Tarciso Henrique Silva Santos Neto

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2025

Data de publicação

02 de fevereiro de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Feminicídio. Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Violência contra mulher.

Resumo