TCC2021

PACTA SUNT SERVANDA : OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DOS PACTOS CONTRATUAIS FRENTE À PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19

Dados do documento

Autor(es): Clério José Silva Pereira
Tipo do documento: TCC
Ano de publicação: 2021
Data de publicação: 26 de maio de 2021
Nome do curso: Direito
Nome da Unidade: Afya Ji-Paraná
Palavras-chave: Contratos. Direito contratual. Estado de calamidade.

Resumo

Artigo Científico (Curso de Direito) Centro Universitário São Lucas, 2021. Orientação: Prof. Esp. Hudson da Costa Pereira.