PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CONTEXTO HISTÓRICO E ANÁLISE DOS EFEITOS JURISDICIONAIS.

Este trabalho tem como objeto de estudo a análise dos casos em que o Estado brasileiro se viu como réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH e seus desdobramentos jurídicos no país. Dentro de um ambiente de redemocratização e redefinição do conceito de cidadania no Brasil com a Constituição da República de 1988, o país aderiu ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, dessa forma, aceitando a jurisdição da CIDH sobre seu território. Em tal perspectiva, indaga-se se as decisões da CIDH têm sido de fato implementadas no Brasil e quais são os efeitos jurisdicionais no país. Tendo como base o método explicativo, com a realização de pesquisas bibliográficas e de documentos oficiais da própria Corte, chegou-se a conclusão de que, não só as decisões têm sido efetivadas de fato no Brasil, como possibilitou a mobilização da sociedade civil como um todo, na luta pelo reconhecimento perante a Corte, das responsabilidades do Estado brasileiro pelos casos de desrespeito aos direitos humanos.