PEC DO JORNALISMO E A COLISÃO DE DIREITOS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO X LIBERDADE PROFISSIONAL

O presente artigo investiga a colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à liberdade de exercício profissional e o alcance da sua delimitação na regulamentação da profissão de jornalista no Brasil que, embora regulamentada há 40 anos, foi impactada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que tornou o diploma de curso superior em Comunicação Social não obrigatório para a obtenção do registro profissional de jornalista. Através de pesquisa bibliográfica, aplicou-se a teoria geral dos direitos fundamentais de Robert Alexy ao caso, com o objetivo de compreender essa colisão de direitos, pontuar as consequências sociais dessa decisão e, ainda, propor prerrogativas profissionais ao exercício do Jornalismo.