PEJOTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: ANÁLISE DA FRAUDE À LEGISLAÇÃO

Este artigo analisa a prática da Pejotização por meio do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, focando nos casos em que o trabalhador exerce atividades que preenchem os requisitos legais de um empregado tradicional. A pesquisa baseia-se na premissa de que a simulação de uma empresa individual serve para fraudar a legislação trabalhista, Embora o contrato de prestação de serviços seja legalmente constituído sob as regras do Direito Civil, o estudo constata que a imposição dessa modalidade visa à desconstituir direitos fundamentais e promover uma flexibilização negativa das garantias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante da presença real do vínculo empregatício e da necessidade de efetivar os princípios protetores do Direito do Trabalho, a adoção desses contratos civis implica um retrocesso na relação de emprego, gerando severos impactos econômicos e sociais, Utilizando o método dedutivo e uma revisão bibliográfica amparada em referenciais teóricos físicos e digitais, o artigo conclui que há uma deficiência crônica na fiscalização estatal. Essa lacuna permite uma crescente e reiterada legitimação desse mecanismo fraudulento, o qual se consolidou como um ponto nevrálgico que resulta, na prática, em retrocesso social e na precarização das relações laborais no país.