POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO E OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA: UNIVERSALIDADE OU SELETIVIDADE?

Este trabalho tem como objeto de estudo a Assistência Social e os programas de transferência de renda do Brasil, com o objetivo de configurar e analisar as mudanças normativas sofridas pelo BPC e o Bolsa Família no novo milênio, e suas repercussões na caracterização do sistema de proteção social brasileiro. A metodologia utilizada foi a quanto-qualitativa, com duas frentes de pesquisa: a bibliográfica, em livros, artigos, dissertações, dentre outros; e a documental, nas legislações, sites de Ministérios e em documentos oficiais do INSS. Os resultados encontrados foram: o BPC para deficientes e idosos sofreu avanços e retrocessos, tendo sofrido mudanças em requisitos de acesso, etapas de concessão, conceitos de família e idade, as quais mostram correlação com o aumento do número de concessões e, consequentemente, de gastos federais; o Bolsa Família registrou expansão, seja em seus tipos de benefícios, quantidade e idade de crianças/adolescentes que podem ser beneficiados e aumento do número de famílias beneficiárias; da mesma forma, trouxe como inovação o surgimento do Plano Brasil Sem Miséria, que contribuiu para a erradicação da pobreza; o surgimento do BPC Escola e do BPC Trabalho é exemplo de expansão do benefício e da atenção ao beneficiário no contexto dos serviços da Assistência Social. Em relação aos gastos entre as políticas, o orçamento da Seguridade Social e o orçado para cada política, nos últimos anos, apontam para um processo de assistencialização da proteção social no Brasil, prova disso é o orçamento da Assistência Social, que cresceu consideravelmente em detrimento das outras políticas de Seguridade Social e o crescimento dos programas de transferência de renda. Pode-se concluir que as mudanças operadas no novo milênio, no BPC e no Bolsa Família, seguiram as tendências focalizatórias da política, apesar do aumento considerável de benefícios ao longo destes anos, ainda não se atingiu a universalização nem no grupo focalizado, e apesar das condicionalidades serem indicadas como necessárias para o acesso a outras políticas, não há um investimento nas políticas universalizadas e cresce a residualidade e a seletividade nos benefícios. Nestes termos, o sistema de proteção social brasileiro encontra dificuldades para a universalidade, mantendo características mistas, com características dos três regimes de Esping-Andersen: universalidade na saúde, mérito na previdência social e na assistência social benefícios e serviços não contributivos, mas focalizada nos que dela necessitam e a seletividade nos benefícios e programas de transferência de renda. Não há uma relação de complementaridade entre universalidade e focalização, mas assimetrias e manutenção da seletividade.