POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA REFLEXÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO DA COVID- 19

O presente estudo tem como objetivo analisar as estratégias de enfrentamento para coibir a violência doméstica contra as mulheres. A Lei Maria da Penha é um grande avanço para a sociedade brasileira, não só por apresentar medidas e instrumentos jurídicos no enfrentamento a violência, mas sim por toda a estrutura que a envolve o processo de criação da norma. O Brasil foi penalizado internacionalmente por omissão no caso Maria da Penha, por essa razão o país foi orientado na criação de um dispositivo legal para tratar sobre o tema. As mulheres passaram a ter mais proteção e segurança, com a promulgação da Lei. Ante o exposto, será analisado os avanços da legislação brasileira, tal quais os instrumentos para conter os danos causados às vitimas da violência. Cabe pontuar, ao final, será analisado a efetividade das políticas públicas, as ações preventivas em conjunto com as redes de apoio. Por último, será apresentado o crescimento dos casos de violência doméstica no cenário da pandemia do COVID- 19 no Brasil. Para tal investigação optou-se pelo embasamento metodológico advindo de pesquisa qualitativa, sendo utilizada bibliográfica, servido de estante à consulta de doutrinas nacionais e artigos científicos e legislação vigente.