PRÁTICAS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UM ESTUDO DA VENDA CASADA

Este artigo tem como objetivo central analisar a prática da venda casada, uma conduta abusiva que afeta os consumidores que buscam adquirir produtos ou serviços. Para atingir esse propósito, a pesquisa se propõe a investigar uma série de aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, examina os princípios e disposições constitucionais que têm relevância para compreender e regulamentar essa prática no contexto jurídico brasileiro. Em seguida, o artigo se dedica a explorar as diversas formas em que a venda casada pode se manifestar, destacando a sua natureza problemática sob a perspectiva dos direitos do consumidor. É igualmente relevante analisar como o Código de Defesa do Consumidor aborda essa prática, identificando e descrevendo as condutas específicas que são consideradas abusivas e, portanto, proibidas por lei. Além disso, esta pesquisa aprofunda a análise sobre a distinção entre consumidor e fornecedor nas relações de consumo, realçando a vulnerabilidade do consumidor em tal cenário. A partir disso, explora-se as medidas legais permitidas pela legislação brasileira para combater a venda casada, incluindo aquelas que visam restaurar a equidade nessa relação desigual. Por fim, o estudo discute os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação da legislação no que se refere à venda casada. Este trabalho se propõe a fornecer uma visão holística e aprofundada da venda casada, considerando seus fundamentos constitucionais, suas implicações legais e as estratégias de proteção ao consumidor disponíveis, com base nos princípios constitucionais e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.