PRECEDENTES JUDICIAIS - UMA ANÁLISE JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC-2015

Tendo em vista as modificações advindas com a lei n.º 13.105/2015 foi analisado, com base nas doutrinas de autores como Bernardo Gonçalves Fernandes, Fredie Didier Junior, Marcus Vinicius Rios Gonçalves e outros, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos precedentes obrigatórios enumerados nos incisos III, IV e V do art. 927 do Novo Código de Processo Civil. Percebeu-se o claro esforço do legislador em solucionar o problema do crescente número de demandas judicias, tutelar pela coesão das jurisprudências, garantir segurança jurídica, entre outros aspectos, contudo o NCPC veio ao mundo jurídico acompanhado de notória inconstitucionalidade no que tange à criação de precedentes.