PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCEITO E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL

O Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sido estudado desde o Direito Romano até os dias atuais, tendo em vista os dilemas que o envolvem, sejam eles sobre as questões sociais, de burocratização e morosidade do sistema judiciário e penal, bem como dos conceitos sobre o que seria incapaz de lesar o bem jurídico. Diante dessas perspectivas, serão abordadas algumas pesquisas para melhor compreensão dos avanços ocorridos no princípio da insignificância na atualidade. No Direito Penal e na jurisprudência, a aplicação desse principio, é considerada excludente de tipicidade material em ilícitos penais, a qual envolve ínfimo dano ao bem jurídico tutelado. Além disso, o presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade da Autoridade Policial aplicar o princípio da insignificância. Considerando os institutos da legalidade e da ética é demonstrada a impossibilidade da intervenção do Estado em toda demanda criminal. Da mesma forma, trataremos da possibilidade da aplicação do principio da insignificância pela Autoridade Policial. Não obstante, é possível também demonstrar uma interpretação mais pragmática e menos formalista e legalista do princípio da insignificância, embasada em conceitos informadores, como a ultima ratio e o princípio da intervenção mínima, fazendo com que o Direito Penal atue no sentido garantista, fragmentário e mínimo, o que permite valorizar os direitos e garantias fundamentais das pessoas, da mesma forma que humaniza a atuação do Estado.