PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo tem como objetivo geral a delimitação dos parâmetros que justifiquem a não aplicação da lei por parte da Administração Pública, tendo por fundamento a alegação de inconstitucionalidade da norma. Como metodologia o artigo utilizou o método dedutivo, tendo como fonte primordial a pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir da consulta de diversos títulos da área das ciências jurídicas, tais como, leis, livros publicados e artigos. Conclui-se, portanto, com base nas teorias apresentadas e de acordo com a metodologia utilizada, que a juridicidade tem a força de dar legitimidade aos atos administrativos que neguem cumprimento de uma lei. No entanto, não basta a mera avaliação de oportunidade e/ou conveniência do administrador, mas sim a demonstração de que o cumprimento de determinada lei afronta diretamente a supremacia Constitucional.