TCC2021

PRISÃO PREVENTIVA: PRAZO PEREMPTÓRIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Dados do documento

Autor(es): Rodrigo Vieira de Castro
Tipo do documento: TCC
Ano de publicação: 2021
Data de publicação: 04 de maio de 2021
Nome do curso: Direito
Nome da Unidade: Afya Ji-Paraná
Palavras-chave: Prisão Preventiva. Sanção. Medida cautelar. Ilegalidade.

Resumo

Artigo Científico (Curso de Direito) Centro Universitário São Lucas, 2021. Orientação: Prof. Esp. Michael Lucas Coutinho Duarte.