PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO PENAL - UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NO ÂMBITO DO PRESÍDIO DE SÃO JOÃO DEL REI

O presente artigo tem como objetivo realizar, sob a luz da Legislação, jurisprudência e da Doutrina, uma discussão acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar utilizado pelo Presídio de São João Del-Rei para apuração de faltas disciplinares cometidas por presos. Nestes aspectos serão discutidos assuntos relacionados a competência legislativa dos Estados em relação a instituição de faltas graves, a competência do Juiz da Execução Penal e Do Diretor do Estabelecimento para apuração destas, bem como a inconstitucionalidade de atos em relação ao procedimento no que diz respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Para isso será utilizada a metodologia dedutiva e pesquisa participativa no Conselho Disciplinar da Unidade Prisional, bem como análise Bibliográficas, de renomados autores especialistas em direito penal e execução penal. Após a discussão será apresentado resultados em relação ao referido procedimento administrativo no âmbito da Unidade Prisional ora analisada, no qual será abordado os vícios encontrados que influenciam diretamente na correta aplicação da legislação específica.