PROTEÇÃO DE DADOS ANÁLISE A PARTIR DA LEI Nº 13.709/2018

O presente artigo surge ante a necessidade de analisar a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – prevista para entrar em vigor no segundo semestre de 2020, com o objetivo de entender se a mesma apresenta as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos perante osinúmeros e recentes avanços tecnológicos. A discussão justifica-se, especialmente, quanto à exposição desses dados nos ambientes virtuais - cada vez mais utilizados por empresas dos mais variados ramos, destacando-se as instituições bancárias, operadoras de telefonia ecomércio varejista, entre outras presentes no dia a dia dos cidadãos - tendo em vista os direitos fundamentais à intimidade e privacidade, previstos no art. 5º da Carta Magna. Adotado o método de pesquisa bibliográfica para o desenvolvimento deste estudo, através de artigos e publicações acerca das diversas mudanças na legislação e os seus impactos na sociedade. Inicialmente serão apresentados os principais conceitos e objetivos da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as regras de coleta, tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares. Posteriormente, serão analisados a segurança, o sigilo dessas informações e a responsabilidade do controlador e operador de dados, bem como demonstradas as formas de fiscalização das medidas de proteção e as sanções previstas na legislação, em caso de práticas irregulares. Por fim, conclui-se que tal lei implementará em nosso ordenamento jurídico uma prática rigorosa de proteção aos dados pessoais, principalmente em um ambiente sem tradição dessa cultura – o virtual.