PROTEÇÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO DIREITO SUCESSÓRIO - AS MUDANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Este trabalho tem por objetivo analisar as mudanças sofridas no direito sucessório brasileiro quanto aos direitos assegurados ao cônjuge e ao companheiro baseados nas Ordenações do Reino, no Código Civil de 1916 e no atual Código Civil de 2002. Para isso faremos uma contextualização de cada época compreender as primeiras regras de proteção dadas a esses dois institutos visando analisar principais alterações refletidas em doutrinas, legislações e jurisprudências. Embasados em uma visão comparativa percebemos certa desvantagem jurídica do companheiro em relação ao cônjuge no que diz respeito ao amparo legal previsto no direito sucessório. Essa desvantagem só foi repensada no atual Código Civil a fim de resguardar e garantir ao companheiro sob a luz de alguns princípios constitucionais.