PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: INOVAÇÕES RELEVANTES PARA A PROTEÇÃO DE DADOS ON-LINE A PARTIR DA LGPD.

O presente artigo origina o objeto de estudo acerca da verificação da segurança dos dados pessoais consumeristas inserido no mercado digital ou e-commerce, a partir da introdução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), procurando destacar a influência da nova legislação em seus artigos. Tratou-se como objetivos a análise conceitual desse novo mercado, de que forma está vinculado com contexto social moderno e se a LGPD com sua nova norma consegue trazer a máxima efetividade de sua norma nesse cenário. A adaptação das empresas e órgãos públicos ao novo regimento e as penalidades impostas foram analisadas, bem como os agentes que irão fazer o tratamento dos dados em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conclui-se que no sistema legal brasileiro há normas além do CDC e Marco Civil, que possam suprir de forma específica a necessidade do consumidor em relação à privacidade dos seus dados e consequentemente a sua segurança jurídica no âmbito do comércio eletrônico.