PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DO CDC E DA LGPD.

Este trabalho analisou a proteção do consumidor no comércio eletrônico à luz do Código

de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de

pesquisa bibliográfica e documental, com recorte temporal das principais decisões

jurisprudenciais e relatórios oficiais, examinam-se as responsabilidades dos provedores e

marketplaces, os mecanismos de prevenção a fraudes e o tratamento de dados pessoais dos

consumidores. Confrontando a doutrina com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal,

do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, demonstra-se como a jurisprudência

tem avançado na definição de critérios de responsabilização e na exigência de diligência

proporcional por parte das plataformas digitais. O estudo identifica lacunas normativas e

operacionais entre o CDC e a LGPD e propõe medidas práticas de natureza contratual, técnica

e administrativa para ampliar a efetividade da tutela dos direitos do consumidor digital.

Conclui-se que a proteção do consumidor virtual depende de uma integração contínua entre

legislação, tecnologia e políticas públicas, assegurando maior transparência e segurança nas

relações de consumo online.