PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA)

O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos direitos garantidos pela legislação brasileira. A metodologia explicativa foi utilizada, proporcionando uma compreensão aprofundada das normas que asseguram a inclusão e proteção social das pessoas com TEA, bem como os desafios enfrentados na aplicação dessas leis. A pesquisa investigou os principais marcos legais, como a Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, identificando avanços e omissões na sua efetividade. Os resultados indicam que, apesar dos progressos legislativos, ainda temos presentes barreiras significativas na implementação prática das políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais. A conclusão reforça a necessidade de uma maior sensibilização social e institucional para a efetiva concretização dos direitos das pessoas com TEA.